Tribunal holandês rejeita pedidos de reembolso automático por perdas em jogos de azar não autorizados

Tribunal decide que os contratos permanecem válidos

O Supremo Tribunal dos Países Baixos proferiu a sua decisão a 3 de julho, após analisar dois processos. Ambos os processos levantavam a mesma questão: os contratos de jogo tornaram-se inválidos pelo facto de os operadores não possuírem uma licença neerlandesa?

Os juízes decidiram que os contratos permanecem válidos ao abrigo do direito civil neerlandês. Por esse motivo, os jogadores não podem solicitar reembolsos com base apenas na ausência de licença. O tribunal afirmou que a Lei dos Jogos de Azar neerlandesa proíbe as empresas de oferecerem jogos de azar sem licença. No entanto, a lei não anula os contratos já celebrados com os jogadores.

Em vez disso, a lei permite que as entidades reguladoras e as autoridades penais tomem medidas. Não obriga os tribunais a ordenar reembolsos automáticos.

Duas operadoras enfrentaram reclamações de jogadores

Os processos envolveram a TSG Interactive Gaming Europe, operadora do PokerStars, e a Electraworks Europe, operadora do PartyCasino. Ambas as empresas estão sediadas em Malta. Um jogador afirmou ter perdido 139 464,58 dólares enquanto utilizava o PokerStars entre 2006 e 2021. Outro jogador afirmou ter perdido 135 137 € no PartyCasino entre agosto de 2020 e julho de 2021.

Ambos os jogadores argumentaram que os seus contratos não deveriam ser válidos, uma vez que as operadoras não possuíam licenças holandesas. No início deste ano, os tribunais de Amesterdão e da Província da Holanda do Norte solicitaram orientação ao Supremo Tribunal. Pretendiam saber se a legislação holandesa invalidava esses contratos.

Os juízes explicam a decisão

O tribunal afirmou que a legislação neerlandesa proíbe os serviços de jogo não licenciados — mas não anula os contratos existentes. Os juízes afirmaram ainda que os contratos não violam a ordem pública nem a moral pública.

A legislação holandesa não proíbe os jogos de azar. Em vez disso, orienta os jogadores para casinos licenciados que cumprem regras de proteção dos jogadores. A PokerStars argumentou ainda que a sua atividade consistia principalmente em colocar jogadores uns contra os outros. O tribunal considerou que esse argumento não alterava o resultado.

A decisão significa que:

• Os contratos permanecem válidos.

• A falta de licenças não garante reembolsos.

• Outras ações judiciais podem ainda prosseguir.

Existem outras opções legais

A decisão não põe fim a todos os processos contra operadores sem licença. O tribunal afirmou que os jogadores ainda podem apresentar outras ações judiciais. Por exemplo, podem alegar que o operador agiu de forma desleal ou que o contrato apresentava problemas jurídicos.

Para além destas duas disputas, a decisão poderá influenciar muitos casos futuros. Os operadores que enfrentam reclamações semelhantes poderão agora utilizar esta decisão em sua defesa. A batalha jurídica ainda não terminou — mas um importante argumento a favor do reembolso deixou de existir.